Direito Constitucional questões com gabarito

Direito Constitucional questões com gabarito

01- São brasileiros natos:

a)        os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país

b)        os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil

c)         os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde que sejam registrados na repartição competente

d)        os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

e)        todas as anteriores

                                                                                                         

02 - Analise a veracidade das frases:

I -         aos portugueses, com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato, se houver  reciprocidade em favor dos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição.

II -        Os princípios que regem a nacionalidade são "jus solis"e "jus sanguinis".

III -       a nacionalidade é o vínculo jurídico que designa quais as pessoas que fazem parte da sociedade política estatal

estão corretas:

a)        I e II

b)        I e III

c)         II e III

d)        todas

                                                                                                         

03 - São privativos de brasileiro nato, os cargos de: (art. 12, § 3º)

a)        pres. da República e vice-pres. da república

b)        Presidente do senado federal

c)         ministro do superior tribunal de justiça

d)        ministro do tribunal superior do trabalho

e)        os itens a e  b estão corretos e incorretos os demais

                                                                                                         

04 - São símbolos da República Federativa do Brasil: (art. 13, § 1º)

a)        apenas a bandeira e o hino nacionais

b)        apenas a bandeira e as armas nacionais

c)         apenas o selo e a bandeira nacionais

d)        apenas o selo, a bandeira e o hino nacionais

e)        apenas o selo, a bandeira, o hino e as armas nacionais

                                                                                                         

05- Marque a alternativa incorreta:

a)        um brasileiro nato pode ter dupla nacionalidade

b)        um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida

c)        um brasileiro naturalizado não pode ter dupla nacionalidade

d)        um brasileiro nato não pode se tornar apátrida

                                                                                                       

                                                                                                         

06- A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º, VI)

a)        em lei

b)        em convenção ou acordo coletivo

c)         em convenção coletiva, apenas

d)        acordo coletivo, apenas

e)        em lei complementar

                                                                                                         

07 - O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII)

a)        a remuneração integral, apenas

b)        a gratificação natalina

c)         a gratificação de férias

d)        a remuneração integral ou o valor da aposentadoria

e)        o salário parcial                                     

                                              

08 - Constitui crime: (art. 7º, X)

a)        a retenção dolosa do salário

b)        a retenção culposa do salário

c)         a retenção culposa ou dolosa do salário

d)        o não pagamento do décimo quarto salário

e)        n.r.a.

                                                                                                         

09 - A licença à gestante terá duração de : (art. 7º, XVIII)

a)        90 dias          

b)        100 dias

c)        120 dias         

d)        6 meses

e)        60 dias                                                                     

10 - A duração do trabalho normal não pode ser superior a: (art. 7º,XIII)

a)        8 horas diárias e 40 semanais

b)        8 horas diárias e 44 semanais

c)         8 horas diárias e 48 semanais

d)        6 horas diárias e 40 semanais

e)        6 horas diárias e 48 semanais

11 - É proibido o trabalho noturno aos menores de: (art. 7º, XXXIII)

a)        12 anos             (trabalho noturno, perigoso ou insalubre)

b)        14 anos

c)         16 anos      

d)        18 anos     

e)        21 anos                                                               

12 - É proibida a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de:

a)        12 anos

b)        14 anos

c)        16 anos

d)        18 anos

e)        21 anos

CLT, Art. 403 - É PROIBIDO qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (Alterado pela Lei n.º 10.097 , de 19-12-2000)                 

13 - Marque a alternativa falsa: (art. 7º, XXXIV, p.ú.)

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a)        aposentadoria

b)        assistência gratuita aos filhos e dependentes desde  o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas

c)         salário-mínimo                                    

d)        irredutibilidade do salário

e)        décimo terceiro salário

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos, bem como a sua integração à previdência social.

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VIII – 13º  salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;      

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;                     

XXIV - aposentadoria;                                       

14 - O gôzo  de férias anuais remuneradas: (art. 7º, XVII)

a)        com pelo menos, um quinto do que o salário normal

b)        com pelo menos, um terço do que o salário normal

c)         com pelo menos, metade do que o salário normal

d)        com pelo menos, dois quintos do que o salário normal

e)        com pelo menos, dois terços do que o salário normal

                                                                                                         

15-  Os símbolos do Brasil são:

a)        a língua, a bandeira, o hino e as armas nacionais

b)        a língua, a bandeira, o hino, o selo  e as armas nacionais

c)        a bandeira, o hino, o selo  e as armas nacionais

d)        o exército, a Marinha, a Aeronáutica, o selo, a bandeira, o hino e as armas nacionais

e)        o exército, a Marinha, a Aeronáutica, o selo, a bandeira, o hino, as armas nacionais e a língua portuguesa

16 -  São privativos de brasileiros natos os cargos de:

a)        deputado federal        

b)        carreira diplomática

c)         presidente do banco central

d)        secretário da receita federal

e)        ministro do superior tribunal de justiça

                                  

17 - Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: (7º, XXIX)

a)        dois anos para o trabalhador urbano      

b)        até quatro anos após a extinção do contrato, para o trabalhador urbano

c)         cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de um ano após a extinção do contrato

d)        até três anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural

e)        até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural

5 anos p/ trabalhador urbano até o limite de 2 anos...;

até 2 anos após a extinção do contrato p/ trabalhador rural       

18 - É garantido adicional de remuneração para as atividades: ( art. 7º, XXIII)

a)        penosas, insalubres ou perigosas

b)        penosas, danosas ou perigosas

c)         penosas, danosas ou insalubres

d)        insalubres, somente

e)        perigosas, somente

                                                                                             

19 - Analise a veracidade das frases:

I -         é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, cabendo à lei complementar a regulamentação

II -        Ninguém será obrigado a manter-se filiado

III -       é livre a associação profissional 

a)        I 

b)        II

c)        II e III

d)        I e II

e)        todas

Nacionalidade: (art. 12)

20 - O filho do embaixador da Itália  e de mãe, também italiana, nascido no Brasil, é considerado:

a)        brasileiro nato

b)        brasileiro naturalizado

c)        estrangeiro

d)        apátrida

e)        brasileiro nato, desde que resida no Brasil até completar 21 anos e, após esta data, opte pela nacionalidade brasileira

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.    

                                                                                                 

questões de concursos sobre a Lei 8.112/90

Artigo com questões de concursos sobre a Lei 8.112/90 com gabarito

1) (TRF1 Técnico 2007) Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário – área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros

(A) está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.".

(B) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva.

(C) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa.

(D) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado.

(E) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

2) (TRF1 Técnico 2007) Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas

(A) readaptação e reintegração.

(B) reversão e recondução.

(C) reintegração e nomeação.

(D) reversão e reintegração.

(E) recondução e remoção.

3) (TRF1 Técnico 2007) Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso,

(A) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

(B) o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse.

(C) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável.

(D) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade.

(E) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.

4) (TRF1 Técnico 2007) Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre:

I. insalubridade ou atividades penosas;

II. exercício de função de direção;

III. natal;

IV. férias;

V. periculosidade;

VI. serviço extraordinário.

Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações

(A) I, II, III e V.

(B) I, II, III e IV.

(C) I, IV, V e VI.

(D) II, IV, V e VI.

(E) III, IV, V e VI.

5) (TRF1 Técnico 2007) Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon

(A) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração.

(B) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos.

(C) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.

(D) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

(E) não poderá retornar ao serviço público federal.

6) (TRF3 Técnico 2007) Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

(A) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(B) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(C) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal.

(D) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(E) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

7) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá:
a) Afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo;
b) Afastar-se para missão oficial no exterior;
c) Exercer cargo comissionado;
d) Ter licença para mandato classista;


8) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) repouso semanal remunerado
b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d) fundo de garantia por tempo de serviço



9) O funcionário público estável:
a) Não pode perder o cargo por inadequação funcional porque, se não verificada tal circunstância no estágio probatório de dois anos, precluir o direito da administração;
b) Pode perder o cargo quer por processo administrativo, quer judicial, assegurada a ampla defesa;
c) Somente poderá perder o cargo por processo judicial, assegurada a ampla defesa;
d) Poderá ser demitido, após regular processo administrativo, desde que antes tenha sofrido outras penalidades;

10) O estágio probatório fica suspenso durante:

a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe;

b) para o serviço militar;

c) para o exercício de mandato eletivo;

d) para o estudo no exeterior;

e) o estágio probatório não pode ficar suspenso durante as licenças.

11) De acordo com lei 8.112/90, a promoção:

a) interrompe o tempo de serviço;

b) não interrompe o tempo de serviço;

c) interrompe o tempo para contagem da aposentadoria;

d) interrompe o tempo de serviço no último posicionamento da carreira;

e) interrompe o tempo de serviço para efeito de concessão de férias.

12) Joana servidora pública federal, adotou uma criança de 6 anos de idade. A ela serão concedidos:

a) 90 dias de licença remunerada;

b) 60 dias e licença remunerada;

c) 120 dias de licença remunerada;

d) 30 dias de licença remunerada;

e) não terá direito à licença.

13) A ação disciplinar, administrativamente, quanto às infrações cometidas por servidores públicos, puníveis com a penalidade de suspensão, por 90 dias, prescreverá em:

a) 120 dias;       b) 180 dias;      c) 1 ano;      d) 2 anos;        e) 5 anos.

Gabarito: 1. E  2. D  3. A  4. C  5.E   6.D  7. D  8. D  9. B  10. A  11) B  12) D  13) D

questões de concursos sobre direito administrativo

Questão sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

1) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis é um assunto que sempre aparece nos concursos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados atualmente (Polícia Rodoviária Federal - PRF, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, TRE, TRT etc) deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:

Art. 3o:

(...)

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!

Portanto, correta a alternativa "B".

3 questões comentadas de Direito Administrativo (CESPE)

2) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Certo ou errado?

A assertiva está ERRADA, pois todos os requisitos apontados no enunciado (interesse público, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa) são atribuídos às situações de alienações de bens imóveis. Para a venda de bens móveis, basta a avaliação prévia e licitação, salvo as exceções legais abaixo:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."

3) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Certo ou errado?

A assertiva está errada, pois caso o servidor não for aprovado em estágio probatório, teremos duas opções: ele será exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo que antes ocupava. Vejamos:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

(...)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Já recondução é outro instituto, previsto no art. 29 da Lei 8.112/90:

"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; "

4) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Certo ou errado?

Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

(...)

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

5 questões comentadas sobre a Lei 8.112/90 - Estatuto dos Servidores (questões CESPE e FCC)

5) CESPE/2010/DPU/Assistente Social) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

a) suspensão de até 30 dias.    b) multa.       c) suspensão de até 15 dias.

d) demissão.                  e) advertência.

Comentários:

Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

6) (FCC/2010/TRT/Assistente Social/ 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:

I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.

III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.          b) I, III e IV.        c) II e IV.         d) I e IV.               e) II e III.

Comentários:

I - Errado, pois de acordo com o art. 37, V da CF88, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Logo, as funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II - Correto. Pode-se realizar a contratação através de um exame simplificado.

III - Errado. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ocorre mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, exercida através de Decreto (art. 84, VI, "b", da CF).

IV - Correto. Esse é o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 139).

7) (FCC/2010/TRT/9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.

d) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

Comentário:

Está correta a alternativa "A".

Conforme o art. 86 da Lei 8.112/90, "O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

8) (FCC/2010/TRE/RS- Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

Comentário:

Correta a alternativa "d", que transcreveu o art. 130 da Lei 8.112/90:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

9) (FCC/2010/TRT 9A REGIÃO/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

a) readaptação.             b) transferência.                c) reversão.

d) reintegração.                          e) recondução.

Comentário:

Deve ser marcada a alternativa "a", pois readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24 Lei 8112/90). Exemplo comum de readaptação é o do digitador que, após acometido de uma L.E.R, passa a exercer atividades de atendimento ao público.

Mais questões CESPE de Direito Administrativo (Parte II)

10) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Resposta: assertiva CORRETA.

De acordo com a Lei 8429/92, o agente público deve apresentar declaração de bens quando da posse no serviço público:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

11) (CESPE/2009/TRT 17/Técnico) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

 O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004.
Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
 

Comentários:

Assertiva 11 -  Errada.

Os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão (e não a perda) dos direitos políticos. É o que estabelece a Constituição Federal:

Art. 37 (...)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

12)  Dispõe a Constituição, em seu art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações deressarcimento".

A Lei de Improbidade, por sua vez, estabelece o prazo prescricional de 05 anos nos casos de exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Portanto, não se pode falar em prescrição no caso relatado. A assertiva está ERRADA.

13) (CESPE/AGU/PROCURADOR FEDERAL/2004) - A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "pesquisar questões", "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

RESPOSTA = CORRETA

A concessão de serviço público deve ser realizada sempre por prazo determinado, conforme dispõe o art. 2º, II, in fine, da Lei 8.987/1995.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 

(...)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

Além disso, o art. 23, I, da mesma lei, prevê, como cláusula essencial do contrato de concessão a relativa "ao objeto, à área e ao prazo da concessão"

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

(...)

Não fixado prazo, o contrato de concessão será nulo.

CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES

• Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço próprio do Estado;
• O Poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo;
• Ocorre sempre mediante licitação (art. 175, CF/88) na modalidade da concorrência (art. 2º, II, Lei 8.987/95);
• O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento. Faz jus ao recebimento da tarifa, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto;
• A tarifa tem natureza de preço público;
• O usuário tem direito a prestação do serviço. Sendo essencial, não pode ser suspenso;
• A responsabilidade do concessionário é objetiva (art. 37, § 6º CF/88);
• Rescisão antes do prazo estabelecido quando a concessão se revelar contrária ao interesse público (encampação). O concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovandos (art. 37 da lei 8.987/95);
• Rescisão por motivo de inadimplemento contratual (caducidade ou decadência). Não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente. Quanto ao mais, responde o concessionário pelas conseqüências de seu inadimplemento;
• Em qualquer caso de extinção, é cabível a incorporação (reversão), ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização (art. 36 da lei 8.987/95). Princípio da continuidade do serviço público.

Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo

14) (CESPE/TRT 1º Região/2008/Analista Judiciário)

Assinale a opção correta:
A - Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

C - É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

E - A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.ITEM CORRETO - LETRA B

Os comentários já destrincharam a questão, apenas a lei seca para melhor embasamento.

Letra A - Lei 8.112/90, art. 5o, § 3

"As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federaispoderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

Letra B - Lei 8.112/90, art. 19:

"Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. "

Letra C - CF, art. 142, § 3, IV:

"ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;"

Letra D - Lei 8.112/90, art. 10:

"A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

Letra E - Lei 8.112/90, art. 13, § 3:

"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."

Vejam que somente a posse pode se dar por procuração específica.

Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo

15) Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. 

A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos. 

ITEM ERRADO

Essa é a resposta oficial do CESPE, por mais engraçado que possa parecer, como disse a Loli.

Eu, particularmente, concordo com o CESPE.

Vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado) sobre o poder de autotutela:

"O pode de autotutela possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade. É um princípio implícito, que decorre da natureza da atividade administrativa e de princípios expressos que a orientam, especialmente o princípio da legalidade.  O controle de legalidade efetuado pela administração sobre seus próprios atos, evidentemente, não exclui a possibilidade de apreciação da legalidade desses pelo Poder Judiciário." 

A questão não deixa explícito se houve ilegalidade no teste físico de Flávio, ora qual seria o motivo da anulação do seu teste? Não deveria a Administração anular o ato onde encontrasse a ilegalidade?

Se o teste físico é um exame objetivo já estipulado no edital não pode a Administração anulá-lo completamente e prejudicar candidato já aprovado. Vejam que a anulação de fases inteiras de concursos geralmente envolvem maracutaias e fraudes e normalmente o resultado ainda nem chegou a ser divulgado.

Flávio foi pois prejudicado e poderá provocar o Judiciário sobre tal ato administrativo.

Dizem ainda Paulo e Alexandrino que são insuscetíveis de revogação "os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapado procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito."

Em não sendo o ato de teste físico de Flávio ilegal, portanto não sendo passível de anulação, também não o pode ser revogado. O direito adquirido pelo candidato deverá ser respeitado. Se nem a lei pode prejudicar o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) quanto mais o ato administrativo.

A Súmula 473 isolada não é completa para ilustrar a questão tratada.

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial”.

Caio, a parte que fala sobre direitos adquiridos se refere especificamente aos casos de revogação. Como a Súmula diz, atos inválidos não originam direitos.