Questões de concursos Direito Penal

Questões de concursos Direito Penal

1) (CETRO/DPE/BA- Defensor/ 2006) Apresentam-se como causas excludentes da culpabilidade:

a) A legítima defesa e o estado de necessidade.
b) O estrito cumprimento do dever legal e o erro de tipo.
c) A coação moral irresistível e a inimputabilidade.
d) O exercício regular de direito e o erro de proibição.

2) (FCC/TRF4- Analista Judiciário/2001) Se comparecer mais uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, na ordem legal, o:

a) irmão.
b) parente em linha reta.
c) ascendente em linha reta.
d) descendente em linha reta.
e) cônjuge.

3) São crimes que admitem tentativa, os:

a) dolosos.
b) culposos.
c) preterdolosos.
d) habituais.

4) Nas contravenções penais pode ser afirmado que a tentativa:

a) Não é punível;
b) Só é punível quando a conduta for dolosa;
c) Só é punível quando a conduta for culposa;
d) É punível em qualquer circunstância.

5) Por iter criminis compreende-se o conjunto de:

a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases pelas quais passa o delito.

6) São penalmente inimputáveis:

a) os menores com 18 anos completos;
b) os menores de 16 anos;
c) os doentes mentais e os menores de 21 anos;
d) os menores de 21 anos.

7) (OAB/RJ- 2000) O ato processual que formaliza, em regra, o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro:

a) notícia de crime;
b) queixa;
c) reclamação;
d) denúncia

8) (OAB/RJ-2001) A teoria de ficção é aplicada:

a) Crime continuado;
b) Concurso de crimes;
c) Concurso material;
d) Concurso formal.

9) Não são institutos da parte geral do Código Penal, exceto:

a) Perdão do ofendido 
b) Tipos penais permissivos; 
c) Perdão judicial; 
d) Escusas absolutórias.

10) É correto afirma que ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

a) Deputados Estaduais; 

b) Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estados; 

c) Conselheiros do Tribunal de Contas do Município; 

d) O Procurador-Geral da República; 

11) ALBERTO ROBERTO foi condenado , com sentença transitada em julgado, a cumprir pena de detenção de dois anos, pela prática de uma conduta delitiva que lei posterior descriminalizou. Poderá ele beneficiar-se dessa lei?

a) a lei penal não retroage para sentenças transitadas em julgado; 

b) não se admite analogia em direito penal; 

c) a lei retroage in bonam partem, para beneficiar o réu e porisso ALBERTO ROBERTO pode ser beneficiado; 

d) n.d.a 

12) Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que dois deles precisam ser encaminhados, com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de:

a) legítima defesa. 

b) estado de necessidade. 

c) estrito cumprimento de dever legal. 

d) exercício regular de direito. 

13) O agente que, fingindo estar interessado na compra de um carro, consegue que o dono lhe entregue o veículo para, sozinho, experimentá-lo, e vai embora com ele, comete o crime de

a) estelionato; 

b) apropriação indébita; 

c) roubo; 

d) furto. 

14) Jogador de futebol foi preso pela Policia Federal quando tentava embarcar para o exterior. 0 atleta, cujo nome era João Silva, possuía outro passaporte com o nome de João Marcos da Silva. Duas eram as certidões de nascimento com datas diferentes: uma de 1979 e outra de 1982. João deverá ser indiciado por:

a) Uso de documento ideologicamente falso; 

b) Não deverá ser indiciado pois sua postura objetivava o emprego em outro país, portanto encontra abrigo numa causa supra legal de excludente de antijuridicidade; 

c) Estelionato; 

d) Falsificação de documento público. 

15) Se o réu, citado por edital, não comparecer, mas constituir defensor, ocorrerá:

a)a suspensão do processo e do prazo prescricional até o comparecimento do réu; 

b)o seguimento do processo a revelia do réu; 

c)a condução coercitiva do réu para que compareça e seja interrogado; 

d)a admissão da veracidade dos fatos imputados ao réu, restando, apenas, elaborar o cálculo da pena. 

16) Sobre interceptação telefônica é correto afirmar:

a) A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por cinco dias renováveis por mais cinco dias. 

b) A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por dez dias renováveis por mais dez dias. 

c) A lei prevê prazo certo para interceptação, que poderá ser concedida por quinze dias renováveis por mais quinze dias. 

d) A lei não prevê prazo certo para interceptação. 

17)  Quanto ao perdão judicial, pode-se afirmar que

a) é admissível em todos os crimes da parte especial do Código Penal. 

b) se trata de mera faculdade judicial. 

c) configura causa extintiva de antijuridicidade. 

d) a sua concessão não gera a reincidência. 

18) Sobre os recursos especial e extraordinário é correto afirmar:

a) Prescindem tais recursos de ocorrência de prequestionamento. 

b) O recurso especial ou extraordinário poderá abordar matérias de fato, que exijam valoração probatório. 

c) No caso do recurso especial, poderá ser o mesmo interposto por ocorrência de dissídio jurisprudência do mesmo Tribunal. 

d) A admissão do recurso especial e extraordinário pelo presidente do Tribunal de Justiça, não vinculará o Supremo Tribunal Federal e ou o Superior Tribunal de Justiça quanto ao seu conhecimento. 

19) Dono de um pequeno caminhão, A é contratado para transportar uma carga de produtos eletrônicos até a cidade de Guaratinga, no interior do Estado. De posse da mercadoria e da documentação necessária ao transporte, A segue viagem até ser detido em uma barreira policial, quando é, então, surpreendido ao perceber que, ao invés de produtos eletrônicos, algumas das caixas que transportava continham grande quantidade de substância entorpecente ilícita. Levando em consideração que, diante das circunstâncias concretas do caso, não era exigível que A soubesse ou, ao menos, desconfiasse de que, na verdade, transportava substância entorpecente ilícita, ele não deverá responder penalmente porque agiu em

a) erro de proibição direto. 

b) erro de proibição indireto. 

c) erro de tipo. 

d) obediência hierárquica. 

20) O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de

a) advocacia administrativa. 

b) prevaricação. 

c) omissão funcional criminosa. 

d) condescendência criminosa. 

21)  (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:

a) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

b) Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).

c) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentadas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

d) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal aumentar a pena mais grave até o triplo.

e) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

22) (Defensor-RS, FCC, 2011) No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

b) Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.

c) Nas hipóteses relativas à Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.

d) Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.

e) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

23) (MP-SP, 2010) A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

a) O Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

b) O procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

c) A concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

d) O procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

e) O Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

24) (Delegado-AP, FGV, 2010) Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.

II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se nenhuma afirmativa estiver correta. E

25) (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB) Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

a) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

b) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

c) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

d) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

26) Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar: 

a)    Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática.

b)    Acaso o intérprete chegue à conclusão de que o costume pode revogar a contravenção penal do “jogo do bicho”, estará utilizando a função integrativa do costume (praeter legem).

c)    A Presidenta da República poderia revogar a contravenção de “jogo do bicho” através de uma medida provisória.

d)    A jurisprudência é uma fonte importante do Direito Penal. Desse modo, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a inconstitucionalidade da criminalização do “jogo do bicho”, impediria todos os juízes de condenar “bicheiros”.

e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

27) Quanto ao conflito aparente de leis penais, é correto afirmar:

a) o conflito aparente entre homicídio (art. 121 do CP) e infanticídio (art. 123 do CP) se resolve pelo princípio da subsidiariedade.

b) Segundo corrente majoritária, por força do princípio da consunção, o crime de falsidade deve ser absorvido pelo estelionato quando sua potencialidade lesiva se esgota neste.

c) Acaso um sujeito seja surpreendido, em um mesmo momento, portando um revólver e uma espingarda, deverá responder por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo.

d) Sujeito que depois de furtar determinado bem o destrói, deve responder, por força do princípio da especialidade, apenas pelo crime de furto, apesar de aparentemente ter também cometido o crime de dano (art. 163 do CP).

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

28) Considere a seguinte situação hipotética: FERDINANDO queria danificar a moto de AUGUSTO, seu desafeto. Certo dia viu a mesma estacionada na rua, já tarde da noite. Resolveu quebrar os retrovisores do veículo, porém imediatamente após fazer isso lhe sobreveio a ideia de furtá-la, tendo também realizado esta conduta com sucesso. Verifica-se, portanto, que FERDINANDO pode ter cometido os crimes previstos nos arts. 163 e 155 do CP. Diante disso, é possível afirmar que:

a) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 163 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de crime progressivo.

b) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de crime progressivo.

c) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de progressão criminosa em sentido estrito.

d) Deve FERDINANDO responder apenas pelo crime do art. 155 do CP, por conta do reconhecimento da ocorrência de ante factum impunível.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

29) (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão

a) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.

b) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.

c) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.

d) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.

e) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.

30) (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) A embriaguez:

a) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
b) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.
c) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.
d) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

Gabarito:

1) C  2) E  3) A  4) A  5) D  6) B  7) D  8) A  9) A  10) D  11) C  12) B  13) A  14) A  15) B  16) C
17) D  18) D  19) D  20) D  21) E  22) D  23) E  24) E  25) C  26) E  27) B  28) C  29) B  30) A