Administração pública
1) ESAF-EPPG-MPOG/2008. Qual dos itens abaixo não representa adequadamente as características do movimento conhecido como New Public Management - NPM.
a) Foco no incremento da produtividade – propondo mecanismos para que o governo faça “mais com menos”.
b) Reafirmação do papel do estado como o principal facilitador das soluções referentes aos problemas decorrentes da globalização, mudanças tecnológicas e climáticas, transformações demográficas.
c) Analogia com os mercados – incentivo à competição como forma de controlar as patologias da burocracia no setor público.
d) Defesa da descentralização do poder decisório.
e) Foco na satisfação do cliente, entendido como sendo o usuário do serviço público.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Verdadeira: A New Public Management corresponde a um conjunto de doutrinas administrativas surgidas na década 70, que orientaram as reformas realizadas na administração pública em nível mundial. Teve três fases ou estágios: o modelo gerencial puro ou managerialism; o consumerism e o public service orientation. A afirmativa faz parte do primeiro estágio da NPM, em que se buscava, principalmente, a redução de custos e o aumento da eficiência – fazer “mais com menos”.
Alternativa B – Falsa: Não é isso que pregava a New Public Management. No primeiro estágio predominava a idéia do “estado mínimo” que em seguida foi substituída pelo “estado forte” (um estado nem grande, nem pequeno – mas bem estruturado). A produção de bens e serviços ficou a cargo da iniciativa privada, devendo o governo atuar apenas em setores essenciais ou onde a iniciativa privada se mostrava deficitária. O papel do “novo estado-administração” seria o de regular, controlar e fomentar.
Alternativa C – Verdadeira: Sim, vimos que muitas idéias vieram da iniciativa privada (do mercado), e a competição entre órgãos da administração pública foi apregoada visando contribuir para o aumento da eficiência administrativa – deveria ser um fator a motivar os gestores e servidores na busca por melhores resultados. Para fomentar essa “competição” foi instituído o Prêmio Nacional da Qualidade como forma de valorizar as melhores práticas.
Alternativa D – Verdadeira: Esse era um dos princípios da nova administração pública: descentralizar as decisões o mais próximo possível da execução como forma de facilitar o controle popular e melhorar os resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
Alternativa E – Verdadeira: O foco no usuário-cliente surgiu no segundo estágio, quando se percebeu que o cidadão não era apenas aquele que pagava impostos, mas era a razão de ser e o destinatário das ações públicas: juntamente com a orientação para o cliente-cidadão, nesse segundo estágio, foram iniciados os programas de qualidade no serviço público.
A questão acabou não abordando o terceiro estágio: o Public Service Orientation que agregou princípios mais ligados à cidadania, como accountability e equidade, buscando superar a idéia de que a administração pública deve tratar os administrados somente como clientes. Nesse estágio o cidadão é reconhecido como o titular da coisa pública.
HISTÓRICO, REFORMAS, E EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
2) ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Considerando os modelos teóricos de Administração Pública, é incorreto afirmar que, em nosso país:
a) o patrimonialismo pré-burocrático ainda sobrevive, por meio das evidências de nepotismo, gerontocracia e designações para cargos públicos baseadas na lealdade política.
b) o maior trunfo do gerencialismo foi fazer com que o modelo burocrático incorporasse valores de eficiência, eficácia e competitividade.
c) a abordagem gerencial foi claramente inspirada na teoria administrativa moderna, trazendo, para os administradores públicos, a linguagem e as ferramentas da administração privada.
d) no Núcleo Estratégico do Estado, a prevalência do modelo burocrático se justifica pela segurança que ele proporciona.
e) tal como acontece com o modelo burocrático, o modelo gerencial adotado também se preocupa com a função controle.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Verdadeira: O patrimonialismo deveria ter sido abolido na década de 30 com o advento da administração pública burocrática. No entanto, percebe-se, através do nepotismo (favorecimento de familiares), da gerontocracia (governo dos mais velhos) e de alguns políticos, que ele continua existindo. O Senador Jose Sarney e os escândalos no Senado em 2009 são uma prova visível disso.
Alternativa B – Falsa: Embora não tenha encontrado escritos destacando o maior trunfo do gerencialismo, entendo que seu maior trunfo consiste em promover uma gestão baseada em resultados e voltada para o atendimento das necessidades dos cidadãos. Além disso, a eficiência é que não poderia ser, pois ela já era apregoada pela administração burocrática de Weber ainda no início do século. Por fim, destaco que o gerencialismo corresponde a uma nova forma de gestão, e não significa apenas alguns incrementos na antiga administração burocrática – embora conserve da burocracia características como a meritocracia, a capacitação, o caráter racional da utilização dos meios e a impessoalidade em relação aos fins.
Alternativa C – Verdadeira: Já comentamos esse fato em outra questão. O modelo gerencial começou com Thatcher na Inglaterra, em 1979, claramente inspirado na iniciativa privada, inclusive tendo um gestor privado a comandar a administração pública daquele país. A busca pela eficiência e pela redução de custos, pelo “fazer mais com menos” foi característica marcante do primeiro estágio da administração gerencial.
Alternativa D – Verdadeira: Embora tenha provocado polêmica, inclusive por parte de professores, a afirmativa é verdadeira sim. No núcleo estratégico a administração burocrática está mantida e de forma predominante, consoante o texto do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, p. 50: “a médio prazo visam a possibilitar a modernização da administração burocrática prevalecente no núcleo estratégico ...”. Quem leu o texto do plano diretor não teria dúvidas.
Alternativa E – Verdadeira: Essa afirmativa também poderia ensejar dúvidas. A maior mudança entre a administração burocrática e a gerencial está na questão do controle, que na burocrática incide “nos meios” e na gerencial incide “sobre os resultados”. Embora o foco do controle seja diferente, a preocupação com esse controle certamente existe nas duas formas de administração.
GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY
3) ESAF-AUDITOR.RECEITA.FEDERAL/2009. Sobre o tema ‘governabilidade, governança e accountability’, assinale a opção incorreta.
a) A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle burocrático.
b) Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas.
c) O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de governabilidade.
d) As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo de coordenação de atores estatais e não estatais, típico da governança.
e) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Falsa: A afirmativa não traduz o conceito do accountability. O accountability abrange tanto a prestação de contas como a responsabilização pela correta utilização dos recursos. Ao contrário do que diz a alternativa, o controle burocrático impõe a obrigação de prestar contas e, portanto, é importante para que o accountability ocorra – ele promove, ao invés de prejudicar o accountability.
Alternativa B – Verdadeira: A governança entendida como a capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam as necessidades dos cidadãos, comporta a participação tanto de outros entes públicos como de organizações privadas – e muitas vezes atua em forma de rede – portanto, o modelo horizontal é verdadeiro.
Alternativa C – Verdadeira: Essa afirmativa gerou muita polêmica, até mesmo entre professores da área. Há também o entendimento de Vinicius Araujo que considera a governança como instrumental da governabilidade. No entanto, não estamos falando de importância ou de poder; de principal ou de acessório, em que se poderia afirmar o contrário: estamos falando de abrangência; e nesse caso, concordo com o entendimento da banca.
Alternativa D – Verdadeira: As parcerias público-privadas-PPPs são uma das tantas parcerias possíveis de serem construídas no exercício da governança. Nesse caso envolvem investimentos de grande porte por parte dos parceiros privados e se prolongam durante anos (mínimo de 5 anos) – mas poder-se-ia falar em parcerias com entidades diversas, sem envolvimento de recursos, somente no sentido de discutir, decidir e implementar políticas públicas, que também estariam inseridas no contexto da governança.
Alternativa E – Verdadeira: Governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. No dizer de Bresser-Pereira (1998) significa capacidade política de governar, “governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade”.
TI, SI, GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA
4) CESPE-ADMINISTRADOR-SPG-DF/2009. Acerca da gestão do conhecimento nas organizações. O mapa do conhecimento visa identificar e disseminar os conhecimentos existentes na organização, sendo vital que o trabalho se concentre exclusivamente na identificação e na sistematização do conhecimento explícito existente, identificado nos documentos e bases de dados da empresa.
Resolução/Comentário
Afirmativa Errada: A gestão do conhecimento não se resume em “identificar e disseminar” o conhecimento – é bem mais que isso. No programa governo eletrônico a Gestão do Conhecimento é compreendida como um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar conhecimentos estratégicos, que podem servir para a tomada de decisões, para a gestão de políticas públicas e para inclusão do cidadão como produtor de conhecimento coletivo. Portanto, a gestão do conhecimento compreende criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar conhecimentos – e não se restringe “exclusivamente na identificação e na sistematização do conhecimento explícito existente”.
5) CESPE-TCE-TCU/2009. Os quatro processos importantes para conversão do conhecimento são: socialização, externalização, combinação e internalização.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa: O processo de criação do conhecimento organizacional necessita da interação entre esses dois conhecimentos: o tácito e o explícito. A afirmativa apresenta exatamente os quatro modos/processos para a criação do conhecimento segundo Nonaka e Takeuchi (1997).
COMUNICAÇÃO E REDES
6) ESAF-EPPG-MPOG/2009. Comportando a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da administração pública em nosso país. Sua proliferação, porém, acarreta vantagens e desvantagens à sua gestão. Como desvantagem, podemos citar o fato de que as redes:
a) propiciam o desenvolvimento de uma gestão adaptativa.
b) garantem a presença pública sem a necessidade de criação ou aumento de uma estrutura burocrática.
c) possibilitam a definição de prioridades de uma maneira mais democrática.
d) dificultam a prestação de contas dos recursos públicos envolvidos, por envolver numerosos atores governamentais e privados.
e) garantem a diversidade de opiniões sobre o problema em questão, por envolverem mais atores.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Vantagem: Essa afirmativa resulta num evento positivo, visto que a gestão adaptativa é necessária, pois as constantes mudanças no ambiente onde a organização encontra-se inserida exigem essa adaptação como forma de melhorar os produtos e serviços, reduzir custos e garantir a continuidade das operações.
Alternativa B - Vantagem: As redes permitem a presença, o compartilhamento, a cooperação entre diversos atores, sem necessidade de estrutura burocrática. As redes são formas modernas de gestão, tida como superiores por serem capazes de obter resultados tidos como impossíveis em modelos tradicionais de gestão.
Alternativa C - Vantagem: A definição de prioridades de maneira democrática também é um evento positivo permitido pelas redes. As decisões resultantes de consenso entre os diversos atores tendem a ser mais acertadas e contam com maior apoio na fase de implementação e controle.
Alternativa D - Desvantagem: Essa é a resposta da nossa questão. Por terem muitos atores envolvidos, fica difícil identificar com precisão quem é o responsável pela utilização dos recursos e pela obtenção dos resultados. Sem essa definição precisa de responsabilidades o accountability fica prejudicado.
Alternativa E - Vantagem: A diversidade de opiniões é uma constante entre os muitos atores em redes. Nas redes há uma grande heterogeneidade de relações e participantes e a solução encontrada resulta do consenso de um conjunto de microparticipações, em que não há um modelo pronto, mas construído mediante a colaboração de cada um.
NOVAS TECNOLOGIAS GERENCIAIS: APLICAÇÃO E IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES
7) FCC-ACE-GO/2009. O método PDCA
A) é utilizado em processos produtivos para manter o nível de controle e, como tal, não tem aplicabilidade na melhoria desses processos, que precisam ser analisados a partir de ferramentas como a espinha de peixe.
B) estabelece, na etapa do planejamento (plan), as metas da organização, enquanto que os métodos utilizados para atingir as metas são definidos na etapa da ação (do).
C) foi desenvolvido a partir da percepção de que os problemas em um processo, considerados como oportunidades de melhoria, são causados pela diferença entre as necessidades dos clientes e o desempenho do processo.
D) é utilizado para realizar o diagnóstico estratégico externo de uma organização, etapa em que são identificados oportunidades, problemas ou ameaças.
E) é a ferramenta utilizada para calcular os índices que serão incorporados na matriz GUT para definir o grau de gravidade, urgência e tendência.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Falsa: Totalmente equivocada a afirmativa. O PDCA é uma técnica simples para o controle de processos, que também pode ser utilizada para o gerenciamento contínuo das atividades de uma organização. É um método utilizado para controlar e melhorar as atividades de um processo.
Alternativa B - Falsa: As etapas do PDCA são: Planejamento (Plan); Execução (Do); Controle/Verificação (Check/Control); Ação Avaliativa (Act). Na etapa do planejamento são estabelecidos objetivos, metas e os meios para alcançá-los. Portanto a afirmativa é falsa por afirmar que “os métodos utilizados para atingir as metas são definidos na etapa da ação”.
Alternativa C - Verdadeira: Embora o texto não aborde os conceitos tradicionais, é a única alternativa passível de ser aceita como verdadeira. O PDCA tem o seu centro de ação no “processo”; ele padroniza as informações de controle, reduz e evita erros lógicos, facilita o entendimento das informações, melhora a realização das atividades, e proporciona resultados mais confiáveis. Resumindo: melhora todo o processo. Como a afirmativa menciona “melhoria” e “processo” e não apresenta nenhuma afirmação equivocada, é aceita como verdadeira.
Alternativa D - Falsa: Completamente equivocada a afirmativa. Todo o seu conteúdo se refere ao planejamento estratégico e a análise SWOT, e não ao PDCA.
Alternativa E - Falsa: Totalmente equivocada a afirmativa. Trata-se novamente de ferramenta distinta do PDCA. A matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) tem como finalidade orientar decisões mais complexas, que envolvem muitas questões.
8) CESPE-ACE-TCU/2007. O balanced scorecard estabelece um sistema de comunicação a partir de quatro perspectivas: a financeira, a dos processos internos, a do cliente e a de aprendizado. Essa estrutura, que possibilita a articulação dos resultados pretendidos pela organização, avalia o desempenho atual e as perspectivas futuras, podendo-se compatibilizar o desempenho esperado do indivíduo com aqueles estratégicos para a organização.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa: As quatro perspectivas indicadas são realmente as do BSC. O BSC corresponde a um sistema de avaliação de desempenho organizacional que contempla indicadores financeiros e não financeiros que fornecem uma visão equilibrada das diversas áreas da organização, com vistas a avaliar a sua efetividade. O BSC associa os indicadores a um sistema gerencial, que vincula “o desempenho operacional de curto prazo aos objetivos estratégicos de longo prazo”. Além disso – por mais que pareça estranho - o BSC pode medir inclusive a contribuição individual de cada funcionário da organização.
QUALIDADE
9) ESAF-AFC-CGU/2006. O Programa de Qualidade e Participação da Administração Pública instituído no âmbito da Reforma do Estado de 1995 tem como princípios:
I. Avaliação e premiação das melhores práticas.
II. Gestão participativa dos funcionários.
III. Gestão participativa dos clientes.
IV. Gerência por processos.
V. Identificação dos clientes.
VI. Descentralização das ações.
Selecione a opção que indica corretamente princípios desse Programa.
a) I e II b) I e III c) III e IV
d) V e VI e) II e IV
Resolução/Comentários
A questão trata especificamente do Programa Qualidade e Participação na Administração Pública, instituído em 1996, como instrumento básico da modernização da gestão pública, com ênfase nos princípios da qualidade e da participação dos funcionários no nível operacional. Esse programa tinha dois objetivos gerais: 1-Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, por meio da institucionalização de seus princípios, com ênfase na participação dos servidores; e 2-Apoiar o processo de mudança de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial, fortalecendo a delegação, o atendimento ao cidadão, a racionalidade no modo de fazer, a definição clara de objetivos, a motivação dos servidores e o controle de resultados. O programa QPAP tinha como princípios: satisfação do cliente; envolvimento de todos os servidores; gestão participativa; gerência de processos; valorização do servidor público; constância de propósitos; e melhoria contínua.
Com base no acima exposto, são verdadeiras as afirmativas II e IV.
10) CESPE-ANAL.GESTÃO-INMETRO/2009. Quanto à qualidade. A gestão embasada na qualidade total pressupõe que não se devem superar as expectativas e necessidades dos clientes, pois isso significa criar excessos na qualidade, o que representa desperdício, aumenta os custos e não é sequer percebido pelo cliente.
Resolução/Comentário
Afirmativa Errada: Equivocada está a afirmativa. Para o IPEA (1991) qualidade total é um novo modelo gerencial, fundado na motivação e participação de todo pessoal na estrutura organizacional formal. Seus resultados se materializam, continuamente, em todas as facetas da instituição, traduzidos, sobretudo, em bem-estar de seus empregados e satisfação de seus clientes. Exceder as expectativas dos clientes – tanto para empresas privadas quanto para organizações públicas – é estar tendendo para a excelência. Isso proporciona redução de custos (em regra pela eliminação de desperdício), e, ao contrário do que se afirma, é claro que os clientes percebem e valorizam a qualidade dos produtos e serviços que superam suas expectativas.
O CLIENTE NA GESTÃO PÚBLICA E A EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS
11) CESPE.ACE-TC-ACRE/2008. A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, assinale a opção correta.
A) A administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores democráticos tenham de ser abandonados.
B) As organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos seus clientes.
C) A administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é atender a demanda do cidadão no menor prazo possível.
D) A gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o setor público, desde que a aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada.
E) Uma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades de seus clientes.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Falsa: Estamos falando de gestão pública, que deve obedecer aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico. Os serviços públicos devem primar pela qualidade e pela eficiência com vistas a atender as necessidades dos cidadãos. No entanto, não é possível falar em gestão eficiente que desrespeite os valores democráticos.
Alternativa B - Falsa: As organizações governamentais são públicas e dificilmente “recebem claros sinais de mercado” e muito menos conseguem “avaliar facilmente as necessidades de seus clientes”. Em regra, a maioria dos entes públicos não dispõem de instrumentos que permitam identificar seus clientes e avaliar o nível de sua satisfação quanto aos serviços prestados.
Alternativa C - Falsa: Totalmente equivocada essa afirmativa. Primeiro que a administração pública não menospreza a qualidade – ao contrário, ela busca a qualidade; e segundo que ela procura atender bem, combinando qualidade com o menor tempo possível: os termos são complementares e não excludentes.
Alternativa D - Falsa: A afirmativa, novamente, sugere equivocadamente. Não é fácil assim adaptar a gestão com foco no cliente; demanda entre outras coisas a mudança cultural de gestores e servidores públicos, a adoção de tecnologias, etc. O segundo equívoco sugere a amenização de princípios básicos como condição para a adaptação/existência dessa gestão com foco no cliente - o que nem é possível (haja vista a submissão da administração as normas e princípios vigentes) e nem é necessário para implantação desse tipo de gestão na administração pública.
Alternativa E - Verdadeira: Agora sim encontramos afirmativa aceitável. A reestruturação de serviços e processos de trabalho com foco no cliente poderá sim levar a administração pública a obter alto desempenho mediante a racionalização de procedimentos, a adoção de novas tecnologias e dos princípios da qualidade.
GESTÃO POR RESULTADOS
12) CESPE-ANAL.ADM.FINEP/2009. As características da administração por objetivos não incluem
A) o estabelecimento de objetivos para cada departamento ou posição.
B) a interligação dos objetivos departamentais.
C) a contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos.
D) a elaboração de planos táticos e de planos operacionais, com ênfase no planejamento e na organização administrativa.
E) a participação atuante da chefia.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Certa: A administração por objetivo é um sistema de administração que vincula objetivos e metas organizacionais com o desempenho individual, em todos os setores/departamentos. Corresponde a um processo pelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos e metas comuns, definem os resultados esperados nas diferentes áreas de responsabilidade, e procuram identificar a contribuição de cada membro no alcance dos resultados. Nesse modelo de administração quando os gestores conseguem atingir ou superar os objetivos previamente definidos, há algum tipo de benefício financeiro, geralmente uma gratificação.
Alternativa B - Certa: Certa, os objetivos não são estanques: deve haver interligação entre os vários objetivos definidos, envolvendo os objetivos gerais, os por áreas/departamentos, e os operacionais. Em regra, os objetivos operacionais contribuem para o alcance dos objetivos departamentais, que, por sua vez, contribuem para o alcance dos objetivos gerais.
Alternativa C - Certa: Polêmica esta afirmativa, mas a banca a entendeu como correta. A “contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos” não é o forte desse modelo de administração. Na iniciativa privada a administração por objetivos é criticada por ser rígida e inflexível em relação ao que se pretende alcançar (os objetivos), num momento em que a conjuntura é de frequentes mudanças no ambiente e de inovações tecnológicas constantes. Se bem que a iniciativa fala dos “planos” e não especificamente dos “objetivos”, mas a “avaliação, revisão e reciclagem dos planos” implica na revisão dos objetivos – e isso não é característica da administração por objetivo. Entendo que a afirmativa é incorreta e a questão deveria ter sido anulada.
Alternativa D - Errada: Estamos tratando de gestão por resultados – portanto, não há que se falar em “ênfase no planejamento e na organização administrativa”: embora o planejamento seja indispensável, a ênfase, o foco é nos fins, nos resultados que se pretende alcançar e não nos meios e procedimentos internos.
Alternativa E - Certa: Muito fácil essa alternativa. A chefia – aliás, diga-se, o líder - deve sim estar presente e atuante: deve ser um orientador, um motivador, um facilitador, apoiando sua equipe no desempenho das atividades e na busca dos resultados.
GESTÃO PÚBLICA EMPREENDEDORA
13) ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. No âmbito da administração pública, o empreendedorismo pressupõe a incorporação dos seguintes comportamentos, exceto:
a) participação dos cidadãos nos momentos de tomada de decisão.
b) substituição do foco no controle dos inputs pelo controle dos outputs e seus impactos.
c) criação de mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.
d) adoção de uma postura reativa, em detrimento da proativa, e elaboração de planejamento estratégico, de modo a antever problemas potenciais.
e) aumento de ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços remunerados.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Verdadeira: Sim, o governo empreendedor apregoa e promove novos canais de comunicação com o cidadão como forma de fortalecer a cidadania, ouvir seus anseios e atender suas necessidades. Os cidadãos são chamados a participar das decisões que afetam sua comunidade, e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos.
Alternativa B - Verdadeira: Sim, o foco do controle desloca-se das entradas (inputs), dos meios, para os fins pretendidos, os resultados (outputs). Também inspirada no empreendedorismo, a reforma gerencial da administração pública brasileira tinha como ponto chave o deslocamento do controle: dos meios para os fins, ou dito de outra forma, do processo para os resultados. O governo empreendedor financia resultados e não recursos – não se financia a estrutura administrativa, mas a eficiente prestação dos serviços públicos de qualidade.
Alternativa C - Verdadeira: O empreendedorismo pode ser entendido como sendo a capacidade de aproveitar oportunidades, imaginar, desenvolver e realizar visões, capacidade de criar ou penetrar em novos mercados, pronto para assumir todo o controle e o risco calculado. Com o empreendedorismo surgiu também a idéia de competição entre órgãos da administração pública com a finalidade de contribuir para o aumento da eficiência administrativa – deveria ser um fator a motivar os gestores e servidores na busca por melhores resultados.
Alternativa D – Falsa: Muito fácil essa afirmativa. A gestão empreendedora tem como característica forte a pró-atividade – e não “uma postura reativa” – esta, é típica de governos burocráticos. O Governo empreendedor utiliza a prevenção em lugar da cura – atua preventivamente de acordo com um planejamento para evitar/minimizar problemas, proporcionar melhores resultados, e permitir a economia de recursos.
Alternativa E – Verdadeira: Embora possa soar estranho, o governo empreendedor também é aquele que procura gerar receitas ao invés de despesas – governos empreendedores criam novas fontes de recursos (taxas por serviços específicos, multas a infratores, etc) e economizam recursos orçamentários para utilizá-los de maneira mais eficiente no ano seguinte.
CICLO DE GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL
14) ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:
a) no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subseqüente.
b) a função controle precede à execução orçamentária.
c) a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
d) a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
e) com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Falsa: De acordo com o artigo 165 § 2º da CF/88, “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Vê-se, portanto, que não compete a LDO balizar a elaboração do projeto do plano plurianual, mas o projeto da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B - Falsa: No ciclo de gestão anual temos como etapas: elaboração, aprovação, execução, e controle/avaliação. Portanto, vê-se que o controle – embora possa ser prévio, concomitante ou subsequente - no ciclo de gestão não precede a execução orçamentária.
Alternativa C - Verdadeira: É o que está contido na CF/88, artigo 57 § 2º: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. A explicação é simples: a seção legislativa encerra em 17 de julho e o projeto de LOA tem que ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Como compete a LDO “orientar a elaboração da lei orçamentária anual” – caso a LDO não fosse aprovada até 17 de julho ficaria comprometida a elaboração da LOA, haja vista o curto espaço de tempo existente entre a aprovação da LDO e o envio do projeto de LOA ao Congresso Nacional.
Alternativa D - Falsa: O ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento federal é delimitado por três leis ordinárias: a lei do PPA, a lei da LDO e a LOA-Lei Orçamentária Anual. Portanto, a votação do PPA segue o ritmo de lei ordinária e não de lei complementar.
Alternativa E - Falsa: Os Investimentos das Estatais já integravam o Plano Plurianual antes da existência do PAC – portanto, não foi em face do PAC que passaram a integrar o plano plurianual. Mas o erro maior é que o orçamento de investimento das estatais integra a LOA-Lei Orçamentária Anual e não o PPA (embora o PPA contenha a previsão de recursos, ele não é uma “lei de orçamento” mas uma “lei de planejamento”, uma lei que dá o direcionamento para as atividades em geral da nação - especialmente para os investimentos.
15) CESPE-ACE-TCE-AC/2008. Julgue o item: O Programa é o instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa: A afirmativa corresponde ao conceito do “programa”, que também é compreendido como o instrumento, o “elo de união” entre o planejamento e o orçamento: quando termina o planejamento elaboram-se os programas; quando começa a elaboração orçamentária o programa é que determina o primeiro passo, haja vista que todas as despesas são inseridas na LOA sob a forma de programas.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16) ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. O controle externo da administração pública federal é exercido:
a) pelo Senado Federal.
b) pela Câmara dos Deputados.
c) pelo Tribunal de Contas da União.
d) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.
Resolução/Comentário
Muito fácil essa questão envolvendo o controle da administração pública, apesar de ser oriunda de um dos concursos mais difíceis do Brasil. Trata-se de matéria contida no artigo 70 da CF/88, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder” – e no artigo 71, “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ...”. Resposta direta: alternativa D.
17) FCC-ACE-GO/2009. De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade
A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Verdadeira: A afirmativa corresponde a uma das finalidades do controle interno, conforme artigo 74, I da CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”.
Alternativa B – Verdadeira: Essa afirmativa também se refere a uma das finalidades do controle interno descritas no artigo 74 da CF/88: “II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal ...”.
Alternativa C – Verdadeira: Mais uma vez a afirmativa se refere a uma das finalidades do controle interno descritas no artigo 74 da CF/88: “III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União”.
Alternativa D – Verdadeira: Essa afirmativa conclui o ciclo das finalidades do controle interno descritas no artigo 74 da CF/88: “IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.
Alternativa E – Falsa: Uma das grandes diferenças entre o controle interno e o controle externo é justamente esta: o controle interno não tem poder para aplicar penalidades aos infratores, enquanto que o controle externo tem. A lei orgânica do TCU, lei 8443/92, em seus artigos 57 e 58 preve a possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, e o artigo 46 da referida lei traz também a possibilidade de declarar a inidoneidade de licitante que tenha concorrido para a ocorrência de fraude em licitação.
GESTÃO DE PROJETOS, GESTÃO DE PROCESSOS, GESTÃO DE CONTRATOS
18) FCC-Analista-Administrativo-TRT24/2011. Os indivíduos que podem influenciar de maneira positiva ou negativa em um projeto são os
A) stakeholders. B) stakeholers. C) players.
D) backhloders. E) throwers. E) inicial.
Resolução/Comentário
Em administração pública o termo stakeholders compreende os demais interessados, que de algum modo são afetados pelo desempenho da administração pública. Em gestão de projeto, stakeholders compreende tanto os interessados na realização do projeto (nos resultados do projeto) como os interessados na sua não-realização.
Portanto, a resposta solicitada pela banca corresponde a afirmativa A: stakeholders.
19) FCC-AgenteLeg-Gestão-SP/2010. Acerca da gestão de processos: o método do Ciclo PDCA está associado ao conceito de melhoria contínua de processos de negócios.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa
O ciclo PDCA é uma técnica simples para o controle de processos, que também pode ser utilizada para o gerenciamento contínuo das atividades de uma organização. É um método utilizado para controlar e melhorar as atividades de um processo.
O PDCA padroniza as informações de controle, reduz e evita erros lógicos, facilita o entendimento das informações, melhora a realização das atividades, e proporciona resultados mais confiáveis.
Também chamado de ciclo da melhoria contínua, o PDCA é uma “ferramenta oficial da qualidade”, utilizado em processos de trabalho com vistas a maximizar a eficiência e alcançar a excelência de produtos e serviços.
20) CESPE-PesquisadorGovernança-INMETRO/2010. Assinale a opção que apresenta todos os tipos de processos de negócio de uma organização.
A) processos primários, processos de cliente e processos de gestão
B) processos primários, processos de suporte e processos de infraestrutura
C) processos primários, processos de suporte e processos de gestão
D) processos essenciais, processos de infraestrutura e processos estratégicos
E) processos essenciais, processos de cliente e processos de gestão
Resolução/Comentário
Os processos podem ser assim classificados:
àprocessos principais/primários/chaves/essenciais/finalísticos: são os processos que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final - devem satisfazer as necessidades e expectativas dos clientes e demais partes interessadas;
àprocessos secundários/de suporte/auxiliares/meio: são os processos internos que geram apenas bens e serviços internos, mas que, ao mesmo tempo, são indispensáveis para que os processos principais possam ser executados (dão suporte à execução dos processos principais), contribuindo para o sucesso da organização; e
àprocessos gerenciais: ligados às estratégias e utilizados na tomada de decisão, no estabelecimento de metas, na coordenação dos demais processos e na avaliação dos resultados.
Portanto, a resposta solicitada pela banca corresponde a afirmativa C.
21) CESPE-Analista-Administrador-STM/2011. Com relação a contratos administrativos: Nem todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos predominantemente por normas de direito público.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa
Segundo a lei de licitações (lei 8.666, artigo 62, § 3o) aplicam-se as regras gerais de direito público – apenas no que couber – quando se tratar de contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; e ainda, quando a Administração for parte como usuária de serviço público.
Assim, a regra é que os contratos administrativos são regidos por normas de direito público. A exceção fica por conta dos contratos acima elencados, que são regidos predominantemente por normas de direito privado – aplicando-se as normas públicas somente “no que couber”.
22) FCC-Técnico-Administrativo-TRE-TO/2011. Dentre outras, são características dos contratos administrativos:
A) informalidade e natureza intuitu personae.
B) comutatividade e formalidade.
C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.
D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.
E) consensualidade e informalidade.
Resolução/Comentário
A maioria das características dos processos administrativos provém da lei 8.666/93. Segundo essa lei, os contratos administrativos são: formais, onerosos, comutativos, intuitu personae, e precedidos de licitação (ou precedidos de dispensa/inexigibilidade).
Acrescente-se que, embora consensuais, os contratos administrativos têm características de contrato de adesão. Outra característica é a cumulatividade, no sentido de que é possível a contratação com diferentes partes para a realização das mesmas atividades. Por fim, os contratos administrativos são frequentemente alterados, apresentando assim a caracterítica da mutabilidade.
Portanto, a afirmativa correta corresponde a afirmativa B.
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